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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2026
Número
67
Legislatura
2025-2028
Ementa

RESOLUÇÃO CMS - JACUPIRANGA/SP N.° 002/2026 - APROVA POR UNANIMIDADE O PLANO DE SAÚDE 2026/2029

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2026 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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