LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2026
Número
75
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, PARA APURAR FATOS CONSTANTES DO REQUERIMENTO Nº 04/2026, ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA-SP

Arquivos

Número: 75

Alteram ou Revogam - 75/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2026 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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