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LEGISLAÇÃO - AUDIÊNCIA PUBLICA

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2026
Número
28
Legislatura
2025-2028
Ementa

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2025, CONFORME DISPÕE O ART. 9º, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2012.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 09:38

Modificações: Descricao:

EDITAL DE AUDIÊNCIA P...

29/01/2026 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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