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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
29
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE TRABALHO SOCIAL DESTINADA À COORDENAÇÃO, ANÁLISE TÉCNICA E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES SOCIAIS VINCULADAS AO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA I E II, A SER IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA 

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2026 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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