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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2026
Número
26
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002-002/2026, 002-003/2026 E 002-004/2026. 

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/01/2026 - 09:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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