LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2025
Número
1674
Legislatura
2025-2028
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONDE (QR CODE) COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1674

Alteram ou Revogam - 1674/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1674/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/12/2025 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jacupiranga - SP.
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