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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2025
Número
502
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_502_25_FUNÇÃO_GRAT_941_09_ALINE_MATTOS

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/12/2025 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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