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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2025
Número
492
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 044/2025 E Nº 045/2025. 

Arquivos

Número: 492
Alteram ou Revogam - 492/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 492/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2025 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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