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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2025
Número
478
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 040/2025. 

Arquivos

Número: 478
Alteram ou Revogam - 478/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 478/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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