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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2025
Número
452
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DAS ATAS Nº 026-144/2025, 026- 145/2025, 026-146/2025, 026-147/2025, 026-148/2025, 026-149/2025, 026- 150/2025, 026-151/2025, 026-152/2025, 026-153/2025, 026-154/2025, 026- 155/2025, 026-156/2025, 026-157/2025, 026-158/2025, 026-159/2025, 026- 160/2025, 026-161/2025. 

Arquivos

Número: 452
Alteram ou Revogam - 452/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 452/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2025 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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