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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2025
Número
1666
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui, no Âmbito do Município de Jacupiranga, o Programa Municipal de Geração de Renda "RECONSTRUIR E PROSPERAR" para Cidadãos Solteiros, Viúvos, Divorciados e Separados, e dá Outras Providências

Arquivos

Número: 1666
Alteram ou Revogam - 1666/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1666/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 11:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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