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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2025
Número
2429
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2429
Alteram ou Revogam - 2429/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2429/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/10/2025 - 13:50

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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02/10/2025 - 13:49

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE ABERTURA...

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02/10/2025 - 13:49

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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02/10/2025 - 13:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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