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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2025
Número
420
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_421_25_CONTRATAÇÃO_TEMP_ANA_MARIA

Arquivos

Número: 420
Alteram ou Revogam - 420/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 420/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2025 - 08:38

Modificações: legislatura: 2025-2028 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

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11/09/2025 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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