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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2025
Número
2411
Legislatura
2025-2028
Ementa

RATIFICA O PARECER JURÍDICO PGM/PG-1 Nº 056/2025- WCAS E DECLARA A NÃO APLICAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2024.

Arquivos

Número: 2411
Alteram ou Revogam - 2411/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2411/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2025 - 10:27

Modificações: Descricao:

RATIFICA O PARECER JU...

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10/06/2025 - 10:25

Modificações: Descricao:

RATIFICA O PARECER JURÍDICO PGM/PG-1 Nº 056/2025-...

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10/06/2025 - 10:23

Modificações: Descricao:

RATIFICA O PARECER JU...

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10/06/2025 - 10:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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