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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2025
Número
302
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESIGNA GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS N° 010/2025, 011/2025, 012/2025, 013/2025, 014/22025, 015/2025, 016/2025 E 017/2025. 

Arquivos

Número: 302
Alteram ou Revogam - 302/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 302/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2025 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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