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LEGISLAÇÃO - AUDIÊNCIA PUBLICA

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Convite para Audiência Pública - 1º Quadrimestre 2025

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Data Nome do documento
29/05/2025 Slide de Apresentação da Audiência
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 09:44

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Slide de Apresentação da Audi...

Download

29/05/2025 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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