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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/05/2025 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Convite para Audiência Pública - 1º Quadrimestre 2025 |
Arquivos
Número: 14 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 14/2025 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 14/2025 | |||||||||||
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Movimentação
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