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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2025
Número
11274
Legislatura
2025-2028
Ementa

Convite para Audiência Pública - 1º Quadrimestre 2025

Arquivos

Número: 11274
Alteram ou Revogam - 11274/2025
Data Nome do documento
29/05/2025 Slide de Apresentação
Lei Consolidada - 11274/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 09:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Slide de Apresentação

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15/05/2025 - 09:55

Modificações: Descricao:

Convite para Audiênci...

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15/05/2025 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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