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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/05/2025
Número
14
Legislatura
2025-2028
Ementa
AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2025

Arquivos

Número: 14

Alteram ou Revogam - 14/2025

Data	Nome do documento
02/06/2025	Ata da Audiência
29/05/2025	Slide de Apresentação

Lei Consolidada - 14/2025

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2025 - 10:26

Modificações: Descricao:

AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1...

26/09/2025 - 10:24

Modificações: Descricao:

Audiência Pública - 1...

29/07/2025 - 10:04

Modificações: Numero: 14 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arqu...

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18/06/2025 - 11:29

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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18/06/2025 - 11:05

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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18/06/2025 - 11:05

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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02/06/2025 - 15:19

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Ata da Audiência

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29/05/2025 - 09:48

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Slide de Apresentação

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15/05/2025 - 09:55

Modificações: Descricao:

Convite para Audiênci...

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15/05/2025 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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