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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
166
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_166_25_CESSÃO_DETRAN_ALVARO.

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 166/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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