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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/01/2025
Número
37
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA_037.2025_REVOGA_PORTARIA 15.338.2024_ PROCURADOR GERAL_ADEMAR_PATUCCI_JUNIOR

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/01/2025 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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