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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2024 |
| Número | ||
| 15337 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 2021 E SEUS REGULAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 15337 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 15337/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 15337/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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