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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
59
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO PGM/JAC Nº 037- REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NA FORMA DO ART. 53, §5º, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 08:30

Modificações: Descricao:

RESOLUÇÃO PGM/JAC Nº ...

Download

08/05/2024 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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