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LEGISLAÇÃO - PORTARIAS

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2024
Número
15137
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA_15137_24_CONTRATA_TEMP_DECRETO_NAYE

Arquivos

Número: 15137
Alteram ou Revogam - 15137/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15137/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2024 - 17:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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