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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2024 |
Número | ||
1563 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1563/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1563/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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