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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
15005
Legislatura
2021-2024
Ementa

DESIGNA MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 15005
Alteram ou Revogam - 15005/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15005/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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