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LEGISLAÇÃO - DECRETOS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
2215
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, EM SEDE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.

Arquivos

Número: 2215
Alteram ou Revogam - 2215/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2215/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 15:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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