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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2023 |
| Número | ||
| 1522 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO FEDERAL EM CONTA ESPECÍFICA, A TÍTULO DE ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS PARA FINS DE ALCANCE DO PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM | ||
Arquivos
| Número: 1522 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1522/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1522/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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