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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/09/2023 |
| Número | ||
| 1521 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 1521 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1521/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 1521/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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