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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2023 |
Número | ||
1520 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O ESTATUTO DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1520 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1520/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1520/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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