Tributos

Descrição:

Inscrição Municipal de Associações, Entidades e Cooperativas.

Requisitos:

.CAES (Cadastro das Atividades Econômicas Sociais) (site prefeitura);
.Cópia reprográfica do CPF, RG e comprovante de residência
dos Membros Diretores;
.Cópia reprográfica do comprovante do estabelecimento
comercial; Documento de vínculo quando alugado;
.Procuração caso seja efetuado por terceiros;
.Cópia reprográfica do CNPJ atualizado;
.Licença da Vigilância Sanitária, se for o
caso.
. Projeto da Construção/Habite-se, com representação da área
do lote e da construção, devidamente assinado pelo
proprietário/possuidor e responsável técnico.
. Declaração de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
ou Certificado de Licença do Corpo dos Bombeiros (CLCB);
.Cópia reprográfica das atas de constituição, eleição e posse da
diretoria, registradas em cartório.
.Cópia reprográfica do estatuto registrado em cartório;

Serviço Online:

Sim

Telefone:

(13) 3864-6400

Local:

Prefeitura Municipal de Jacupiranga

Dia e Horário de Atendimento:

Segunda a sexta das 9h às 16h30min

Prazo:

20 (vinte) dias contados do Protocolo do Requerimento (em caso de
regularidade da documentação, ou seja, apresentação de todos os
documentos solicitados pela municipalidade). Art 11 da Lei
12.527/11 e Decreto No 1.809, de 05 de novembro de 2019.

Observações:

TAXA: R$ 21,63 (ano 2022)

Links Úteis:

http://www.jacupiranga.sp.gov.br/sic-servico-de-informacao-ao-cidadao

Órgão Responsável:

SEÇÃO DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO