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Jacupiranga, quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Telefone (13) 3864-6400

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Estrutura Geral

Extraído da Lei Complementar Municipal Nº 004/2017


CAPÍTULO V


DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GERAL


Art. 23. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Jacupiranga compõe-se dos seguintes órgãos subordinados ao Prefeito Municipal:


I- Gabinete do Prefeito Municipal;


II- Departamento Jurídico;


III- Departamento de Administração;


IV- Departamento de Finanças e Planejamento Orçamentário;


V- Departamento de Serviços Municipais;


VI- Departamento de Planejamento Urbano e Fiscalização de Obras;


VII- Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento;


VIII- Departamento de Educação;


IX- Departamento de Cultura, Turismo, Esportes e Lazer;


X- Departamento de Saúde;


XI- Departamento de Assistência e Desenvolvimento e Social.


Art. 24. Os Conselhos Municipais instituídos e regulamentados por legislações específicas e atualmente instalados passam a vincular-se aos Departamentos correspondentes, gozando de autonomia, consubstanciada na faculdade de agir com independência na execução de suas atribuições, na forma da Lei.


CAPÍTULO III


DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 12. Constitui objetivo principal da estrutura organizacional do quadro de pessoal contribuir para que o Poder Executivo possa aprimorar a Administração Municipal em prol dos interesses da coletividade e do atendimento a sua finalidade última, o interesse público.


Parágrafo único. Para alcançar o objetivo do ‘caput’ deste artigo serão adotadas as seguintes metas para a Administração Municipal:


I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos públicos municipais;


II – simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos, assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;


III – evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores, descentralizando administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, situações e pessoas que se beneficiam destas;


IV – tornar ágil o atendimento aos munícipes, quanto ao cumprimento das exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;


V – promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, possibilitando o contato direto com os anseios e as necessidades da comunidade, de modo a direcionar, objetivamente a atuação da Administração;


VI – elevar o nível de capacitação, a produtividade e a eficiência dos servidores públicos municipais, mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento;


VII – atualizar permanentemente os serviços e equipamentos, visando à modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.


Art. 13. Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados principalmente, através:


I – Lei Orgânica Municipal;


II – Programa de Governo Municipal;


III – Plano Plurianual de Investimentos;


IV – Lei de Diretrizes Orçamentárias;


V – Lei Orçamentária Anual.


CAPÍTULO IV


DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA


Art. 14. As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:


I – planejamento;


II – coordenação;


III – descentralização;


IV – delegação de competências;


V – controle; e


VI – racionalização.


Art. 15. O planejamento, instituído como atividade constante da Administração Municipal é um sistema integrado que visa à promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, sempre determinados em função da realidade local.


Art. 16. As atividades da Administração Municipal e especialmente a execução dos planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação entre os órgãos dos diversos níveis hierárquicos.


Art. 17. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes superiores das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.


Art. 18. A delegação de competências será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, visando assegurar maior rapidez, eficiência e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a resolver.


Parágrafo único. Os atos de delegação indicarão com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições, objeto de delegação, sempre observada a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal.


Art. 19. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos, agentes e servidores.


Art. 20. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis hierárquicos, compreendendo particularmente:


I – o controle pela chefia competente da execução dos programas e da observância das normas que disciplinem as atividades específicas do órgão controlado;


II – o controle da utilização guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos pelos Departamentos de Administração e de Finanças e Planejamento Orçamentário.


Art. 21. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:


I – repressão da hipertrofia das atividades-meios que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas de trabalho ou fluxos de trabalho;


II – livre e direta comunicação horizontal entre os diversos órgãos da Administração para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;


III – supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja superior aos riscos.


Art. 22. Para a execução de seus programas e planos, a Administração Municipal poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou mesmo se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos técnicos, financeiros e materiais, sempre observadas às disposições legais pertinentes.


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