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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
40/2024 “ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CONSELHO TUTELAR - LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL 03/04/2024
39/2024 ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022 QUE REORGANIZA A ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA 14/03/2024
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