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LISTA LEGISLAÇÕES - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/2024 PARECER CONCLUSIVO SOBRE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ANO DE 2023 28/03/2024
18/2024 ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTÃO 2021 - 2024) 07/02/2024
17/2024 RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2024 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO FEDERAL/2024 DOS ISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/02/2024
16/2024 RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2024 - APROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DOS SERVIÇOS/PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO EXERCÍCIO DE 2022 07/02/2024
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