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LISTA LEGISLAÇÕES - LEIS MUNICIPAIS

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1546/2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAÇÃO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 24/01/2024
1545/2024 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/01/2024
1544/2024 ALTERA O DIPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.024 25/01/2024
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