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LISTA LEGISLAÇÕES - PORTARIAS PGM/CM

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2023 PORTARIA PGM/CM Nº 006 DE 17 DE NOVEMBRO 2023. “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ”  17/11/2023
5/2023 DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 09/11/2023
4/2023 PORTARIA PGM/NCE-DP-COMCOR Nº 01/023 - DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COLHEITA E COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVENCIMENTOS QUANTO À ADOÇÃO OU NÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 020/2023” 07/11/2023
3/2023 PORTARIA PGM-CM 004/2023 - “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA" 26/10/2023
2/2023 PORTARIA PGM Nº 002/2023 - DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 09/10/2023
1/2023 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  28/09/2023
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