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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1058/2012 LEI MUNICIPAL N° 1058 – OS HONORÁRIOS ADVOCATICOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA JUDICIAL OU A QUALQUER OUTRO TÍTULO RELATIVO AS CAUSAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, ESTADO DE SÃO PAULO, QUANDO PAGOS, SERÃO REVESTIDOS E RECOLHIDOS DIRETAMENTE A 1058... 01/01/2012
1057/2012 LEI MUNICIPAL N° 1057 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUSIVE ELEMENTO DE DESPESAS DESTINADAS PARA APLICAÇÃO DE SALDO REMANCENTE DO FUNDEB, NO VALOR DE R$ 162.371,91(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, T 1057... 01/01/2012
1056/2012 LEI MUNICIPAL N° 1056 – FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A REFORÇAR ÍTENS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁIS. 1056... 01/01/2012
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