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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/08/2023
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 16/2023 - DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO.

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/08/2023 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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