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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2023
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO PGM Nº 012/2023 - REVOGA A RESOLUÇÃO PGM/JAC Nº 005 DE 13 DE JUNHO DE 2023

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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