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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2023
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO PGM/JAC Nº 010 DE 28 DE AGOSTO DE 2023. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS RELATIVOS ÀS ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EXPEDIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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