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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2023
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

EDITAL Nº 006.23 - RETIFICADO - ELEIÇÕES PARA O CONSELHO TUTELAR

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2023 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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