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LEGISLAÇÃO - PUBLICAÇÕES DE CONSELHOS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2023
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

DELIBERAÇÃO CAE Nº 01, DE 16/03/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DENTRO DO ÂMBITO ESCOLAR

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 11:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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