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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2022
Número
2124
Legislatura
2021-2024
Ementa

APLICA O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS PRORROGADOS PELOS DECRETOS Nº 1.920/2020, 1.930/2020, 1.947/2021 E 1.950/2021, EM RAZÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS DECORRENTES DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID19 EM DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TODAS AS ESFERAS, SEJAM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020

Arquivos

Número: 2124
Alteram ou Revogam - 2124/2022
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Lei Consolidada - 2124/2022
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