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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2022
Número
1439
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/22”. 

Arquivos

Número: 1439
Alteram ou Revogam - 1439/2022
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Lei Consolidada - 1439/2022
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