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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2022 |
Número | ||
2070 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
Arquivos
Número: 2070 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2070/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2070/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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