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LEGISLAÇÃO - Divulgações Diversas

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2019
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS ÀS CASAS POPULARES PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2019
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Lei Consolidada - 8/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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