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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2022
Número
2068
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA.

Arquivos

Número: 2068
Alteram ou Revogam - 2068/2022
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Lei Consolidada - 2068/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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