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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/06/2017 |
Número | ||
12396 | ||
Legislatura | ||
2017-2191 | ||
Ementa | ||
Portarianº12396 |
Arquivos
Número: 12396 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12396/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 12396/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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