.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2017 |
Número | ||
12594 | ||
Legislatura | ||
2017-2024 | ||
Ementa | ||
Portarianº12594 |
Arquivos
Número: 12594 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12594/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 12594/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.