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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2020 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.358/19, ANEXO III, ITEM 9.1. |
Arquivos
Número: 9 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 9/2020 | ||||||||
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Lei Consolidada - 9/2020 | ||||||||
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