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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1969
Número
13
Legislatura
1969-1972
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DESTINADOS Á CONCESSÃO DE UM ABÔNO AOS FUNCIONÁRIOS QUE DE CONFORMIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO FIZEREM JÚS AO PAGAMENTO DO 13°SALÁRIO. 057

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1969
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Lei Consolidada - 13/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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